Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos têm até o dia 31 para acertar as pendências com o Fisco. Após esse prazo, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei, além da possibilidade de cancelamento do CNPJ.

A estimativa do governo é que 4,4 de MEIs, cerca de um terço do total, estão com pagamentos atrasados. Além da cobrança judicial, a Receita afirma que o  MEI que não fizer a regularização também deixa de ser INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros.