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Direito do Consumidor: quando a operadora pode recusar a portabilidade

Publicada em 18/12/21 às 09:36h - 121 visualizações

por Rádio Web Pop FM

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A operadora de telefonia pode se negar a aceitar o pedido de portabilidade caso eu tenha débitos na conta do meu fixo ou móvel em minha operadora atual?

A resposta é “Não”.

O pedido de portabilidade só pode ser recusado nas seguintes situações:

* Quando os dados enviados pelo usuário estiverem incorretos ou incompletos;

* Se houver em andamento outra solicitação de portabilidade para o mesmo número;

* Se o número do telefone for inexistente; não estiver designado a nenhum cliente; Se for temporário; se estiver designado a um Telefone de uso público ou, se for de uma operadora fixa e a portabilidade for para uma operadora móvel e vice versa. Vale ressaltar, no entanto, que as operadoras de telefonia móvel podem restringir as opções de planos de serviço a serem escolhidos pelo novo usuário, caso ele esteja inadimplente.

Direito do Consumidor: quando a operadora pode recusar a portabilidade

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