Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Município realizou a audiência pública para composição dos membros “titulares e suplentes” que passarão a compor o Conselho da Cidade – CONCID.
A criação do Conselho está prevista nos termos da Lei Complementar nº 181 de 16 de fevereiro de 2022 que instituiu o Plano Diretor do Município, é preceituada pelo Estatuto das Cidades e Constituição Federal.
O evento contou com a participação popular, autoridades da cidade e do poder público. Foram realizadas duas palestras que elucidaram aos participantes a importância da democratização das tomadas de decisões junto ao Poder Executivo e a forma de implementação das diretrizes do Plano Diretor e atuação do Conselho da Cidade.
As palestras foram ministradas pelo professor representante da USP Fabrício dos Santos Ribeiro Godói e pela Procuradora Geral do Município de Santa Cruz da Conceição Dra. Camila Oliveira Bezerra representando a Universidade Anhanguera Educacional polo Pirassununga.
Após as palestras houve debates participativos e democráticos junto aos representantes das entidades e membros do Executivo que farão parte do Conselho, suas atribuições e importância frente as questões urbanísticas e desenvolvimento social e econômico do Município.
Com a definição da composição dos membros do Conselho, os trabalhos foram suspensos, e nova data para realização da eleição será agendada ainda este mês, momento em que será debatido o Regimento Interno do órgão e escolha do presidente, membros diretivos e demais conselheiros.
O Secretário de Planejamento Econômico Tiago Varisi elucidou aos presentes a importância da participação popular nos Conselhos Municipais, em especial na tomada de decisão participativa que, vem sendo implementada pelo governo do Prefeito Mantovani em todas as Secretárias e repartições públicas.
Disse ainda que “vivenciamos uma quebra de paradigmas e o primeiro passo para tal condição já está sendo efetivado pela atual administração, sendo que a participação da sociedade civil nas ações governamentais remete a necessária transparência e publicização dos atos públicos que vão ao encontro dos anseios da população”.
A criação dos Conselhos Participativos e, ampliação das ações dos já existentes, são condições previstas em Leis, plano do atual Governo Municipal e também das ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que vem sendo inclusive monitorados pelo TCE/SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3AODS%3AODS.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero
Esta nova roupagem participativa, tem como desafio despertar o interesse na participação popular e estimular o engajamento contínuo da sociedade pirassununguense, estabelecendo os mecanismos legais que garantirão a participação popular no controle social das ações públicas.
Condições que resultarão numa participação ativa da sociedade civil no processo de tomada de decisões, na construção de políticas públicas e na implementação e monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
