A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC dos Precatórios com as mudanças feitas pelo Senado Federal. Agora, a matéria precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional para passar a valer efetivamente.

A PEC dos Precatórios estabelece um limite para o pagamento anual de precatórios por parte da União e altera o cálculo do teto de gastos. Com isso, abre espaço fiscal na ordem de R$ 106,1 bilhões e viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano.

A PEC prevê que o limite de uso da folga orçamentária para 2021, de R$ 15 bilhões, poderá ser usado ainda para o pagamento do Auxílio Brasil. O texto especifica que a margem orçamentária com a mudança no cálculo do teto de gastos deve ser destinada somente ao atendimento das despesas de ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, para a saúde, a previdência e a assistência social.